O meio ambiente como direito fundamental e o princípio do não retrocesso: observações desde o direito brasileiro

O meio ambiente e a Terra estão conectados umbilicalmente e são os meios que pos sibilitam vida humana digna e saudável. Assim, o artigo examina o Direito Constitu cional-Ambiental brasileiro, sustentado pela concepção do “Estado socioambiental de Direito”, como alicerce jurídico para a implementação do princípio do não retrocesso ambiental. Com ações governamentais contrárias a esse princípio, pode-se dizer que o Brasil está caracterizando o retrocesso na proteção do ambiente. Se destaca que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são métricas para se avaliar a materialidade do não retrocesso ambiental, pois conectam as decisões internas com as internacionais, já que o ambiente é um bem global, onde se observa uma simbio se entre o local e o global. A pesquisa é bibliográfica e documental. A estruturação jurídico-legislativa existente no Brasil, além da hermenêutica constitucional, basta desde que ocorra a efetiva concretude com ações e decisões, que se encontram, desde 2023, novamente em andamento.

Meio ambiente; princípio do não retrocesso; direito brasileiro

The environment as a fundamental right and the principle of non-regression: Comments from a Brazilian law perspective

The environment and the Earth are connected umbilically and are what make a dig nified and healthy human life possible. In this sense, this article examines Brazilian constitutional-environmental law, supported by the concept of the “socioenviron mental rule of law,” as a legal basis to implement the principle of environmental non regression. Through government actions contrary to this principle, it can be said that Brazil is showing a regression in the protection of the environment. The Sustainable Development Goals (SDGs) are metrics to evaluate the materiality of environmental non-regression, for they connect domestic decisions to international ones, as the environment is a global good where a symbiosis between the local and the global can be observed. The research is bibliographical and documentary. The existing legal legislative framework in Brazil, along with constitutional hermeneutics, are sufficient, provided they are effectively implemented through actions and decisions, which, starting in 2023, are once again underway.

Meio ambiente; princípio do não retrocesso; direito brasileiro

Die Umwelt als Grundrecht und der Grundsatz der Erhaltung bestehender Schutzstandards: Beobachtungen auf der Grundlage des brasilianischen Rechts

Umwelt und Erde sind wie durch eine Nabelschnur miteinander verbunden, sie ermöglichen ein menschenwürdiges, gesundes Leben. Aus dieser Perspektive analysiert der Beitrag das brasilianische Umweltverfassungsrecht, das sich auf die Konzeption des „sozial-ökologischen Rechtsstaats” als juristischer Grundlage für die Umsetzung des Grundsatzes der Beibehaltung bestehender Schutzstandards stützt. Angesichts von Regierungsvorhaben, die diesem Grundsatz widersprechen, lässt sich feststellen, dass Brasilien beim Umweltschutz Rückschritte macht. Es muss hervorgehoben werden, dass es sich bei den nachhaltigen Entwicklungszielen (SDG) um metrische Ziele handelt, um die tatsächliche Beibehaltung der Umweltschutz standards evaluieren zu können, indem die Entscheidungen auf nationaler und in ternationaler Ebene miteinander verknüpft werden; letzten Endes ist die Umwelt ein globales Gut, bei dem eine Symbiose zwischen der lokalen und globalen Ebene zu beobachten ist. Bei der Untersuchung handelt es sich um eine bibliografische und do kumentarische Recherche. Die derzeitige rechtlich-legislative Struktur ist zusammen mit der konstitutionellen Hermeneutik ausreichend, sofern sie mithilfe der Aktionen und Entscheidungen, die seit 2023 wieder getroffen werden, mit Leben erfüllt wird.

Meio ambiente; princípio do não retrocesso; direito brasileiro